A 1ª seção do STJ vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a possibilidade de indeferimento do pedido de seguro-desemprego quando apresentado fora do prazo de 120 dias fixado na resolução 467/05 do Codefat - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, diante da ausência de previsão de prazos na lei 7.998/90.

A questão submetida a julgamento foi cadastrada no sistema de recursos repetitivos do STJ como tema 1.136, com a seguinte redação: "legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária".

Por envolver verba de natureza alimentícia, o colegiado determinou somente a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma matéria, no segundo grau de jurisdição ou que estejam em tramitação no STJ.

Quando anula julgamento que não chegou ao fim, presidente interfere no Poder Judiciário e comete crime de responsabilidade.
O indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira na tarde de quinta-feira (21) é ilegal, tecnicamente nulo e, da forma como foi feito, configura crime de responsabilidade, afirma a jurista e mestre em Direito Penal, Jacqueline Valles. Segundo ela, o artigo 84 da Constituição Federal de fato dá ao presidente a prerrogativa de conceder perdão a condenados. Mas a advogada, que é especialista em Processo Penal, afirma que o benefício só pode ser concedido após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o que ainda não ocorreu no caso de Silveira.
O deputado federal foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques verbais e ameaças aos ministros da corte, além da cassação de mandato, suspensão de direitos políticos e pagamento de multa no valor de R$ 192 mil. Silveira pode recorrer ao próprio STF, por isso, juridicamente, ainda não há trânsito em julgado.

Ao anistiar alguém que não teve seu julgamento concluído, o presidente perdoa uma pessoa que ainda não é formalmente culpada. “O julgamento de Silveira ainda não foi finalizado, cabe recurso. Ao anular as penas dele, Bolsonaro interfere diretamente no Poder Judiciário e essa interferência é crime de responsabilidade”, afirma Jacqueline.

Além disso, afirma Jacqueline, mesmo o perdão presidencial tem regras. “Todos os atos do presidente têm que ser motivados dentro dos critérios legais, dos princípios da administração, da impessoalidade, da moralidade. A discricionalidade não é a liberdade total, tem que obedecer aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal”.

STF pode revogar indulto

É importante saber como regularizar um imóvel que não tem escritura. Se por algum motivo você não possui um imóvel, ou espera fazer a compra de um, então provavelmente também deve saber que ele precisa estar com toda a documentação em ordem regular.

Além de saber se a construção foi devidamente acompanhada por equipe de arquitetura e engenharia, é importante saber como anda a parte documental do imóvel antes de comprar.

O plenário do STF começou analisar recurso proposto pelo MPF que coletou provas a partir de escutas telefônicas que duraram mais de dois anos ininterruptamente.

Para Gilmar Mendes, Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques, a medida que estabelece interceptação telefônica em investigação pode ser prorrogada, mas por períodos sucessivos de 15 dias, enquanto ela for necessária, adequada e proporcional. 

Os entendimentos dos ministros foram proferidos na sessão plenária do STF desta quarta-feira, 16, em julgamento sobre a possibilidade de se renovar, sucessivamente, a autorização de interceptação telefônica para fins de investigação criminal. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14), por 6 votos a 5, que crimes eleitorais como o caixa 2 (não declaração na prestação de contas eleitorais de valores coletados em campanhas) que tenham sido cometidos em conexão com outros crimes como corrupção e lavagem de dinheiro devem ser enviados à Justiça Eleitoral.

Pode ser fixado em 12 meses o prazo de carência para intimação do mutuário devedor de financiamento imobiliário. É o que estabelece o PLS 369/2018, que aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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