O que é ação de revisão de contrato ou Revisional?

É uma demanda judicial através da qual se busca a revisão de cláusulas de um contrato de financiamento objetivando a redução ou eliminação de seu saldo devedor, bem como a modificação de valores de parcelas, prazos e até mesmo o recebimento de valores já pagos.
As ações revisionais de contrato mais comuns são as ligadas a financiamentos de veículos (consórcios / alienação fiduciária), de imóveis, crédito pessoal, cheque especial, cartões de crédito e dívidas agrícolas. Cabe dizer que muitas vezes em uma ação revisional analisamos mais de um tipo de contrato. Ex. Ação revisional contra um banco onde se revisa o cheque especial, os cartões de crédito e os financiamentos. No decorrer deste texto analisaremos mais detalhadamente tudo isto.

O que pode ser revisado em um contrato?

  • Abuso na taxa de juros remuneratórios

Taxa de juros remuneratórios de um contrato é a taxa de juros paga pelo cliente durante o período da contratação, sem inadimplência.
Considera-se abusiva uma taxa de juros de um contrato sempre que ela estiver acima da taxa de juros média praticada no mercado para a mesma espécie de contrato. Para verificar na prática se a taxa de juros de um contrato é abusiva ou não deve se comparar a taxa de juros do contrato com a taxa média de juros do mercado a qual é publicada todo mês no site do Banco Central do Brasil: http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES

  • Capitalização de juros, cobrança de juros sobre juros, agiotagem disfarçada

A legalidade ou não da capitalização dos juros no Brasil é hoje um dos temas mais controvertidos do direito, pois até o ano de 2000 a não ser em poucas e especiais espécies de contrato a capitalização dos juros era absolutamente proibida, no entanto no ano de 2000 foi editada a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 permitindo tal prática abusiva de capitalizar juros sobre juros, ou seja, agiotagem disfarçada.
Tal medida provisória a nosso ver é absolutamente inconstitucional. Em tal sentido o Tribunal Regional Federal da Quarta Região já declarou inconstitucional a MP 2.170-36/2001, e muitos juízes e desembargadores de todo o país também consideram inconstitucional a norma.

  • Comissão de permanência

Comissão de permanência é a taxa de juros a qual o cliente em submetido quando esta inadimplente. O que ocorre é que esta taxa só poder ser cobrada pela taxa média de mercado e limitada à taxa de juros remuneratórios do contrato, mas de regra os bancos cobram na comissão de permanência uma taxa de juros acima da taxa contratada, ou seja, a parcela vencida com um dia de atraso é acrescentado na proporção de uma parcela com mais de trinta dias de atraso, consequentemente, você se depara pagando até 20% a mais do valor real, por isso quando se atrasa um dia se vê a diferença da parcela, o que é abusivo e ilegal.
Olha só o que diz a Súmula 30 do STJ:
"A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis."

  • T.A.C. - Taxa de administração de contratos, serviços de terceiros (retorno financeiro)

Desde abril de 2008, os bancos não podem mais cobrar a tarifa conhecida pela sigla TAC, que significa Taxa de Abertura de Crédito.
Esta taxa era geralmente embutida nos contratos de financiamento em geral e também aparecia com frequência nos empréstimos pessoais, inclusive naqueles cujos pagamentos são feitos por desconto em folha.
O Código de Defesa do Consumidor prevê que são abusivas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou sejam incompatíveis com a equidade (ar. 51, inciso IV do CDC).
Neste contexto, é indevida a cobrança da taxa de abertura de crédito. Com efeito, a pesquisa do banco sobre a vida financeira do cliente é própria do tipo de atividade que realiza. Não é um serviço a mias colocado á disposição do consumidor, muito pelo contrário. Dessa forma, presume-se que já integre o rol dos custos operacionais, não sendo razoável transferi-la ao consumidor, ora Requerente. Por isso, deve ser excluída a sua cobrança.
Cobrança de Serviço de Terceiros, vem a ser a comissão do lojista por financiar o bem em determinado banco. Está comissão que o banco financiado paga ao revendedor deveria ser pago pela Instituição Financeira, é não paga pelo cliente.
Esta cobrança de Serviço de Terceiros, é ilegal, pois visa transferir ao consumidor ônus que pertence exclusivamente ao credor (CDC 51, IV e XV).
Cumpre ressaltar que a tarifa de serviços de terceiros remuneram serviços que são inerentes ás atividades de financiamento bancário, ora Requerido, de modo que, devem os bancos arcar com o ônus de sua atividade.
De fato, as cobranças acima mencionadas são indevidas, porque viola o direito do consumidor, ademais, a taxa de abertura de crédito e serviços de terceiros cobrado em tais casos decorre da concessão de credito ao cliente, e não em decorrência de contraprestação a um serviço prestado, devendo ser restituídas ao cliente em forma de abatimento nas parcelas vincendas.

Quando vale a pena ajuizar uma ação revisional?

Uma ação judicial não é brinquedo, processo e justiça é coisa séria, assim recomenda-se o ajuizamento de ações revisionais tão somente quando a pessoa/empresa:
- Entrar num ciclo de endividamento crescente - bola de neve - onde por mais que ela pague as dívidas estas só cresçam;
- Estiver ameaçada de perder bens devido a dívidas ou a impossibilidade de seguir pagando as parcelas de um financiamento;
- Não estiver tendo acesso ao seu salário / renda devido a quantidade de prestações e dívidas que possui.
- Sempre que estiver a ponto de perder o sono, de entrar em depressão por não saber se vai conseguir honrar ou não com os compromissos.
- ou em casos quando você, consumidor, sentir-se injustiçado pelos monopólios das instituições financeiras, que trabalham de forma ilegal a fim de almejarem maiores lucratividades, lesando assim nós consumidores.
Nestas situações recomenda-se fortemente que a pessoa procure um advogado e ajuíze um ação revisional de contrato, pois como dizia Nietzsche: o sono é o bem mais sagrado de um ser humano.

Como funciona uma ação revisional?

De regra ao entrar com uma ação revisional solicitamos ao juiz que defira uma liminar para o cliente a fim de que:
1. O credor seja proibido de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes (SPC / SERASA / CADIN, etc). Caso o nome do cliente já esteja sujo solicitamos a baixa das inscrições.
2. Permita ao autor continuar na posse do bem evitando busca e apreensão e reintegração de posse. Isto se pede em casos como financiamento de veículos, imóveis e máquinas.
3. Autorize o autor a depositar em juízo o valor que entende devido, ou seja, valores das parcelas reduzidas, sob a ótica de cálculos.
A liminar pode ser deferida (concedida) de forma parcial, ou completa ou indeferida (negada). Caso o juízo negue a liminar se entra com um recurso para o Tribunal de Justiça.
Deferida a liminar o autor ficará com o seu nome limpo, de posse do bem e ou sem desconto em folha (tudo conforme o caso) até o julgamento da causa ou revogação da liminar.
O processo após a liminar vai ter trâmite padrão, ou seja, o réu vai contestar, ou autor vai apresentar réplica, vão ser produzidas as provas (de regra não haverá audiência), vai haver sentença, desta sentença haverá recurso que será julgado pelo Tribunal, após haverá mais recursos e a coisa assim vai indo...
Pois bem, durante o tempo deste calvário na justiça o autor ficará depositando em juízo o valor que entende dever, e buscará se equilibrar financeiramente, paralelamente a isto vamos começar a negociar um acordo com o credor, de fato podemos dizer que mais de 90% das ações revisionais acabam em acordo através do qual o credor concede algum desconto para encerrar a questão levantando o dinheiro que foi depositado pelo autor em juízo.
Existe casos em que o cliente acaba por receber dinheiro de volta ao final da ação revisional, isto ocorre de regra em contratos longos ou naqueles em que o montante pago a títulos de juros pelo cliente foi muito maior que o valor mutuado, mas de fato, pela nossa experiência, melhor do que esperar 6 anos para ver se recebe alguma coisa de volta ou não, o melhor é fechar um acordo com o credor e se livrar da dívida e do processo.

Quanto tempo demora esta ação?

A liminar em média é obtida entre 15 a 45 dias (dependendo se concedida pelo juiz ou pelo Tribunal). Quanto ao processo caso não ocorra um acordo este pode ser bastante longo, de fato processo judicial é quase sinônimo de demora, por isso que recomendamos sempre a realização de acordos.
Assim podemos dizer que se a pessoa não opta por um acordo o processo pode durar até mesmo mais de quatro anos (dependendo do caso, pois enquanto os processos que envolvem veículos são relativamente rápidos (de regra dois anos) os que discutem conta corrente demoram muito.)


Como eu faço os depósitos judiciais?

A partir de quando: Você começara a realizar os depósitos judiciais tão logo você receba a liminar.
Onde: Você fará os depósitos judicias em uma conta judicial aberta para este fim. Esta conta só poderá ser movimentada com autorização do juiz.
Que dia do mês: Você pode fazer o depósito judicial em qualquer dia do mês, o importante é que você faça o depósito todos os meses.
Qual o valor: O ideal é que você deposite no mínimo a metade do valor atual da parcela, mas mais importante que isto é depositar todos os meses, assim, se em algum mês você não tiver o valor completo deposite o quanto você tiver condição, e, em outro mês ou dia, no qual você tiver condições deposite um pouco a mais para equilibrar. Lembre-se a meta é juntar através dos depósitos judiciais um valor para fazer um acordo, valor este que de regra equivale a metade do valor total de sua dívida.

Ouvi falar que se eu entrar na justiça com uma revisional de contrato nunca mais terei crédito, pois os bancos consultam quem fez revisional, é verdade?

Nosso escritório já atuou em centenas de consultoria de revisionais e durante este tempo todo nunca encontramos uma situação na qual o cliente ficasse sem crédito ao final dos processos, de fato o que já ocorreu é o seguinte:
a) O cliente não conseguia crédito porque apesar de não estar no SPC ou no SERASA ainda estava inscrito no SISBACEN. Nestas situações provamos a inscrição e de regra o juízo determinou a baixa do registro e o crédito voltou a ficar liberado.
b) Durante o curso da ação o cliente não consegue crédito no banco contra o qual ajuizou a ação. Tal situação de regra se normaliza após a revisional.
c) Se ficar demonstrado que algum banco lhe negou crédito porque consultou e encontrou uma revisional em seu nome, podemos solicitar que a justiça passe o processo para segredo de justiça de forma que ninguém poderá mais consultá-lo.
Deve-se salientar que qualquer retaliação pelo ajuizamento de uma ação revisional é absolutamente ilegal e o banco poderá responder por danos morais se assim proceder, não obstante por lógico não podemos prometer que você não sofrerá nenhuma retaliação pelo ajuizamento da ação, até mesmo porque uma coisa é a lei e outra é a prática, logo voltamos a dizer que "revisional de contrato não serve para economizar dinheiro, mas sim para resolver problemas reais".

Não sou de Goiânia, posso contratar a consultoria do seu escritório?

Sim. Nosso escritório atende quase todo o Brasil. Trabalhamos diretamente ou através de representantes.

A sua questão não está relacionada nestes itens? Sinta-se a vontade de nos contatar.